AREsp 2852843 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à questão do regime inicial de cumprimento de pena e, nessa parte, negou-se provimento porque a multirreincidência do agente e os maus antecedentes constituem fundamentação idônea para a imposição do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, e as demais matérias foram declaradas preclusas por intempestividade.

Parties
Agravante: SAMUEL GUSTAVO DAS GRAÇAS; Impugnante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Receptação, Multirreincidência, Preclusão Temporal, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Receptação Multirreincidência Preclusão Temporal Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

SAMUEL GUSTAVO DAS GRAÇAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal das matérias sobre violação de domicílio e nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 conhecimento parcial do recurso quanto ao regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 possibilidade de imposição de regime fechado para pena inferior a 4 anos em razão da multirreincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo apenas quanto à questão do regime inicial de cumprimento de pena e, nessa parte, negou-se provimento porque a multirreincidência do agente e os maus antecedentes constituem fundamentação idônea para a imposição do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos, e as demais matérias foram declaradas preclusas por intempestividade.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  • Manter o regime inicial fechado fixado pelas instâncias ordinárias