HC 1055042 - DECISAO

HC 1055042 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ordem de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado com base na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, e as teses não apreciadas pela corte de origem (como o alegado bis in idem) não podem ser conhecidas nesta instância por supressão de instância; assim, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: MATHEUS BETTI DE MORAES SIMON; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminarmente indeferido
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem Violência Doméstica E Familiar

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Parties

MATHEUS BETTI DE MORAES SIMON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 legalidade do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 uso de maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  3. 3 impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ordem de ofício; o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime fechado com base na reincidência e na valoração negativa de circunstância judicial, e as teses não apreciadas pela corte de origem (como o alegado bis in idem) não podem ser conhecidas nesta instância por supressão de instância; assim, o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.