HC 616799 - DECISAO

HC 616799 - DECISAO

Não cabe conhecimento do writ por substitutivo de recurso ordinário salvo se houver flagrante ilegalidade; constatada motivação genérica e insuficiente para impor regime mais gravoso, afrontando a Súmula 440/STJ, e tratandose de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal), determina-se, de ofício, a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: PAULO DE TARSOCOSTA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em meio prisional mais gravoso.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

PAULO DE TARSOCOSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da motivação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ e 719/STF

Ratio Decidendi

Não cabe conhecimento do writ por substitutivo de recurso ordinário salvo se houver flagrante ilegalidade; constatada motivação genérica e insuficiente para impor regime mais gravoso, afrontando a Súmula 440/STJ, e tratandose de réu primário com circunstâncias judiciais favoráveis (art. 33, §§ 2º, alínea c, e 3º, do Código Penal), determina-se, de ofício, a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime prisional aberto para o início do desconto da reprimenda, salvo se o paciente estiver cumprindo pena em meio prisional mais gravoso.

Orders

  • Fixar o regime prisional aberto para o início da execução da pena, salvo se o paciente já estiver cumprindo pena em meio prisional mais gravoso.