HC 630273 - DECISAO

HC 630273 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a presença da reincidência e os elementos fáticos sobre a gravidade concreta dos delitos (condução alcoolizada, ocorrência de acidente e condenação anterior) justificam, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a fixação e manutenção do regime inicial semiaberto, inexistindo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSUÉ JANUARIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000781-85.2017.8.26.0144)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Apelação Criminal, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Suspensão Da Habilitação
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Fixação Do Regime Prisional Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Apelação Criminal Absolvição Por Insuficiência De Provas +1 more

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Parties

JOSUÉ JANUARIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000781-85.2017.8.26.0144)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial semiaberto em caso de pena inferior a 4 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 33, §2º, c, do Código Penal por conta da reincidência
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos, a presença da reincidência e os elementos fáticos sobre a gravidade concreta dos delitos (condução alcoolizada, ocorrência de acidente e condenação anterior) justificam, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal e da jurisprudência do STJ, a fixação e manutenção do regime inicial semiaberto, inexistindo ilegalidade a ser sanada por habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.