HC 418077 - DECISAO

HC 418077 - DECISAO

O habeas corpus tornou-se sem objeto em face da decisão do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, reduziu a pena do paciente e determinou o cumprimento em regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS DOS SANTOS ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Direito De Apelar Em Liberdade, Progressão De Regime, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Direito De Apelar Em Liberdade Progressão De Regime Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Liminar

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgo Prejudicado O Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade do delito
  2. 2 possibilidade de o paciente recorrer em liberdade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus ante alteração superveniente da situação jurídica do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus tornou-se sem objeto em face da decisão do Tribunal de Justiça que, por unanimidade, reduziu a pena do paciente e determinou o cumprimento em regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; razão pela qual o writ foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.