HC 643054 - DECISAO

HC 643054 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. O regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente pelo juízo sentenciante com base na quantidade significativa da droga apreendida (326 kg de cocaína) e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena permitir regime menos severo.

Parties
Paciente: WELLINGTON FERNANDES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Inadequação Da Via
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Inadequação Da Via

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Parties

WELLINGTON FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime inicial fechado apesar do quantum de pena
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 caráter de flagrante ilegalidade exigido para concessão ex officio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso próprio e não está demonstrada, de plano, flagrante ilegalidade. O regime inicial fechado foi fundamentado adequadamente pelo juízo sentenciante com base na quantidade significativa da droga apreendida (326 kg de cocaína) e em circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que autoriza, nos termos do art. 33 do CP e art. 42 da Lei 11.343/06, a fixação de regime mais gravoso mesmo quando a pena permitir regime menos severo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus