HC 564959 - DECISAO

HC 564959 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta relatoria (HC 598.905/SP), razão pela qual o writ foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR CONSTANTINO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Dosimetria, Revisão Criminal, Reiteração De Pedido, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Reincidência Dosimetria Revisão Criminal Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ADEMIR CONSTANTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos autorizadores para fixação do regime fechado
  2. 2 imputação de agravante de reincidência em razão de condenação por porte de drogas para consumo próprio
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já apreciado nesta relatoria (HC 598.905/SP), razão pela qual o writ foi declarado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (art. 34, XI, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se