REsp 1938168 - DECISAO

REsp 1938168 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque discute valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), e porque o STJ concluiu que a quantidade de droga apreendida (10.800g de maconha), utilizada para exasperar a pena-base, justificou a fixação do regime mais gravoso (fechado) nos termos da jurisprudência e da Lei n. 11.343/2006; por isso, negou provimento ao agravo regimental e, em seguida, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO CHAGAS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 182/stf), Tráfico De Drogas, Motivação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 182/stf) Tráfico De Drogas Motivação Das Decisões Judiciais

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Parties

PAULO CHAGAS LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (princípio da individualização da pena)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para fixação de regime mais gravoso com base nas circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  3. 3 uso da quantidade e qualidade da droga apreendida e aplicação do art. 42 e art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 para agravar regime e pena

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque discute valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 182/STF), e porque o STJ concluiu que a quantidade de droga apreendida (10.800g de maconha), utilizada para exasperar a pena-base, justificou a fixação do regime mais gravoso (fechado) nos termos da jurisprudência e da Lei n. 11.343/2006; por isso, negou provimento ao agravo regimental e, em seguida, negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário; recurso não conhecido

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se