REsp 1974147 - DECISAO

REsp 1974147 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP fixou regime inicial fechado com fundamentação insuficiente: manteve a pena-base no mínimo legal e reconheceu circunstâncias favoráveis, sem negativar vetores do art. 59 do CP nem apresentar motivação concreta além da gravidade abstrata do delito. Aplicando a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e precedentes desta Corte, concluiu-se pela inadequação do regime mais gravoso e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE SANTANA; Recorrente: SARA MARIA DE JESUS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Súmulas Constitucionais E Do STJ, Recursos Especial E Apelação Criminal
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Súmulas Constitucionais E Do STJ Recursos Especial E Apelação Criminal

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Parties

ALEXANDRE DE SANTANA

Recorrente

SARA MARIA DE JESUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de regime prisional mais gravoso pelo TJSP foi devidamente fundamentada à luz do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF à hipótese de pena-base fixada no mínimo legal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão do TJSP fixou regime inicial fechado com fundamentação insuficiente: manteve a pena-base no mínimo legal e reconheceu circunstâncias favoráveis, sem negativar vetores do art. 59 do CP nem apresentar motivação concreta além da gravidade abstrata do delito. Aplicando a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF e precedentes desta Corte, concluiu-se pela inadequação do regime mais gravoso e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena imposta aos recorrentes.
  • Publique-se.