HC 894046 - DECISAO

DECISÃO ROBERTO VANDERLEI CABRINI JUNIOR alega sofrer coação ilegal em seu direito a locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1503628-93.2022.8.26.0472. Consta dos autos que o paciente foi condenado a 10 anos de reclusão, no regime inicialmente fechado, mais multa, pela prática do delito previsto no art. 33, caput, da Lei de Drogas. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para redimensionar a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, mantido o regime inicialmente fechado. A defesa sustenta que é indevida a fixação do regime inicialmente fechado, pois o quantum de pena aplicado permite o estabelecimento do regime semiaberto. Requer a concessão da ordem para abrandar o regime prisional. Decido. O writ comporta pronta solução, por decisão monocrática, pois existe entendimento pacífico sobre o tema. Deveras, " o avanço para julgamento in limine de questões pacificadas pelo colegiado, com lastro no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional e visa a otimizar o processo e seus atos, para viabilizar sua razoável duração e a concentração de esforços em lides não iterativas (AgRg no HC n. 659.494/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 24/6/2021)" (AgRg no HC n. 736.796/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 16/5/2022). A instância de origem exasperou a pena-base por considerar negativa a circunstância judicial relativa aos antecedentes do acusado. O regime fechado foi fixado em razão da referida circunstância judicial negativa e da reincidência, com base no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59 do Código Penal (fls. 16-17): Por fim, em consideração às circunstâncias do caso concreto, bem adotado o regime fechado para o início de cumprimento da pena, salientando-se, ainda, que o tráfico de drogas é equiparado aos crimes hediondos, o que demonstra a necessidade de atuação mais ostensiva do Estado. De mais a mais, o réu é reincidente e portador de maus antecedentes, a evidenciar a insuficiência de regime mais gravoso. No caso dos autos, o paciente é reincidente e a pena-base foi majorada em razão da presença de circunstâncias judiciais negativas (maus antecedentes), a justificar, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a imposição do regime mais gravoso. Ilustrativamente: .. 4. O regime fechado foi fixado em razão da existência de circunstância judicial negativa (antecedentes), além da reincidência. Dessa forma, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, sedimentada no sentido de que a existência de vetorial negativa e de reincidência justifica idoneamente o regime mais severo para o início do cumprimento da sanção. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.950.073/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 31/8/2022) .. IV - Sendo a paciente reincidente e portadora de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes), o regime fechado mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ: "É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". A incidência da Súmula n. 269/STJ pressupõe que todas as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido os seguintes julgados desta Corte Superior: (HC n. 329.644/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2016). (AgInt no HC n. 323.418/ES, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 21/6/2016). V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 748.253/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, 5ª T., DJe 9/8/2022, grifei) À vista do exposto, denego a ordem, in limine. Publique-se e intimem-se. EMENTA