HC 939532 - DECISAO

HC 939532 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido formulado em HC anterior, com identidade de partes e da causa de pedir, impugnando a mesma decisão da Apelação Criminal, o que torna o pedido inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e da jurisprudência...

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Parties
Paciente: ROBSON VIEIRA NORONHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reiteração De Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Reiteração De Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF

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Parties

ROBSON VIEIRA NORONHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 pretenção de alteração do regime prisional com base na gravidade abstrata do delito
  2. 2 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir
  3. 3 inadmissibilidade por afronta ao Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedido formulado em HC anterior, com identidade de partes e da causa de pedir, impugnando a mesma decisão da Apelação Criminal, o que torna o pedido inadmissível nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte e da jurisprudência citada (AgRg no RHC 76.771/RS).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.