HC 779954 - DECISAO

HC 779954 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. Ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de entorpecentes), autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Paciente: SÉRGIO ALAN FONTES MILARÉ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal nº 202100330253)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

SÉRGIO ALAN FONTES MILARÉ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (Apelação Criminal nº 202100330253)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial e aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso próprio e não há flagrante ilegalidade. Ademais, a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (quantidade e variedade de entorpecentes), autorizando regime mais gravoso mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (Ministro Jorge Mussi)
  • Não conheço do habeas corpus