AREsp 2793210 - DECISAO

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Considerando a pena aplicada a Sérgio (2 anos, 8 meses e 20 dias), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, mostrou-se correta a fixação do regime fechado; e, considerando a pena aplicada a Caíque (2 anos e 4 meses) e a circunstância judicial desfavorável, mostrou-se correta a fixação do...

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Parties
Recorrente: Sérgio; Recorrente: Caíque; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Reincidência Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Sérgio

Recorrente

Caíque

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental Conhecimento E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal
  3. 3 compensação de circunstâncias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Considerando a pena aplicada a Sérgio (2 anos, 8 meses e 20 dias), a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência, mostrou-se correta a fixação do regime fechado; e, considerando a pena aplicada a Caíque (2 anos e 4 meses) e a circunstância judicial desfavorável, mostrou-se correta a fixação do regime semiaberto. Não se constatou ilegalidade que justificasse o provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.