HC 1014638 - DECISAO

HC 1014638 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem elementos que justificaram a imposição do regime fechado, a manutenção desse regime mostrou-se desproporcional face à pena definitiva reduzida (11 meses e 20 dias) e ao princípio de que o regime deve ser o imediatamente superior ao previsto para a pena aplicada, sendo mais adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: BENEDITO CONCEIÇÃO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para determinar a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Proporcionalidade Do Regime, Habeas Corpus, Tentativa, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Proporcionalidade Do Regime Habeas Corpus Tentativa Reincidência

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Parties

BENEDITO CONCEIÇÃO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento de pena em face da quantidade da pena aplicada
  2. 2 Proporcionalidade entre o regime prisional e a pena definitiva
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição do regime fechado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem elementos que justificaram a imposição do regime fechado, a manutenção desse regime mostrou-se desproporcional face à pena definitiva reduzida (11 meses e 20 dias) e ao princípio de que o regime deve ser o imediatamente superior ao previsto para a pena aplicada, sendo mais adequado o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento de pena.

Orders

  • Determinar a fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo condenado.
  • Comunique-se ao Juízo de origem.