AREsp 3191766 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado e, em face da reincidência específica e dos maus antecedentes do condenado, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), conforme autorizado pela Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: SAVIO SANTANA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes Fundamentação Do Acórdão Súmulas

Case Brief

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Parties

SAVIO SANTANA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de fundamentação do acórdão (arts. 315, §2º II-V, 381 III e 619 do CPP)
  2. 2 cabimento do recurso especial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e maus antecedentes (arts. 33 e 59 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem foi considerado suficientemente fundamentado e, em face da reincidência específica e dos maus antecedentes do condenado, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo no art. 33, § 2º, "c", do Código Penal e na jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), conforme autorizado pela Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.