HC 1099076 - DECISAO

HC 1099076 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.090.017 - SP) e por força da jurisprudência consolidada do STJ que impede o conhecimento de writs repetitivos e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, declarou-se a inadmissibilidade da impetração e indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: DEUSDETE JESUS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional, Individualização Da Pena, Motivação Judicial, Reiteração De Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Revisão Fático Probatória Não Admitida No Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Individualização Da Pena Motivação Judicial Reiteração De Habeas Corpus Súmula 7/stj Revisão Fático Probatória Não Admitida No Writ

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Parties

DEUSDETE JESUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial fechado com pena inferior a 4 anos sem fundamentação concreta
  2. 2 uso de fundamentos genéricos e bis in idem na individualização do regime/pena
  3. 3 incompatibilidade entre absolvição por associação criminosa e caracterização de organização para agravar regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de mera reiteração de pedido já objeto de análise nesta Corte (HC n. 1.090.017 - SP) e por força da jurisprudência consolidada do STJ que impede o conhecimento de writs repetitivos e o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, declarou-se a inadmissibilidade da impetração e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.