HC 685322 - DECISAO

HC 685322 - DECISAO

A pretensão de alteração do regime prisional não merece o conhecimento no habeas corpus porque a manutenção do regime fechado encontra amparo na valoração concreta das circunstâncias judiciais (deslocamento da majorante concurso de agentes para a fase da pena-base) que demonstra gravidade do crime e autoriza a exasperação do regime conforme art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; além disso, a matéria está submetida à jurisprudência consolidada do STJ, tornando o habeas corpus meio inadequado para substituir o recurso próprio, motivo pelo qual o writ foi não conhecido.

Parties
Paciente: RONIVALDO SILVA SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Agravante Genérica (art. 61, II, J), Circunstâncias Judiciais (art. 59)
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Agravante Genérica (art. 61, Ii, J) Circunstâncias Judiciais (art. 59)

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Parties

RONIVALDO SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional inicialmente fechado diante das circunstâncias do crime
  3. 3 incidência ou afastamento da agravante genérica prevista no art. 61, II, j, do Código Penal

Ratio Decidendi

A pretensão de alteração do regime prisional não merece o conhecimento no habeas corpus porque a manutenção do regime fechado encontra amparo na valoração concreta das circunstâncias judiciais (deslocamento da majorante concurso de agentes para a fase da pena-base) que demonstra gravidade do crime e autoriza a exasperação do regime conforme art. 33, §§2º e 3º, do Código Penal; além disso, a matéria está submetida à jurisprudência consolidada do STJ, tornando o habeas corpus meio inadequado para substituir o recurso próprio, motivo pelo qual o writ foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.