AREsp 1875781 - DECISAO

AREsp 1875781 - DECISAO

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 4 anos de reclusão, que as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis e que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, a imposição de regime prisional mais gravoso não foi devidamente motivada por elementos concretos além da gravidade abstrata do delito; assim, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e nas súmulas aplicáveis, o STJ deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.

Parties
Agravante: LUCAS RENATO ROBERTO COSTA SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Art. 33 Do Código Penal, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Recursos Especiais E Agravos
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Art. 33 Do Código Penal Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Recursos Especiais E Agravos

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Parties

LUCAS RENATO ROBERTO COSTA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPE

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do crime
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal quando a pena definitiva é de 4 anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis

Ratio Decidendi

Considerando que a pena definitiva foi fixada em 4 anos de reclusão, que as circunstâncias judiciais foram reconhecidas como favoráveis e que a pena-base foi estabelecida no mínimo legal, a imposição de regime prisional mais gravoso não foi devidamente motivada por elementos concretos além da gravidade abstrata do delito; assim, com fundamento nos arts. 33, §§ 2º e 3º, do CP e nas súmulas aplicáveis, o STJ deu provimento ao recurso especial para fixar o regime inicial aberto.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial aberto para cumprimento da pena.
  • Publique-se.