HC 669680 - DECISAO

HC 669680 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e o paciente seja primário, o tribunal a quo impôs regime fechado sem indicar elementos concretos e idôneos que justificassem a fixação de regime mais gravoso; assim, aplicando os arts. 33 e 59 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: JOSIEL FRANCIS ALVES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Súmulas Jurisprudenciais, Constrangimento Ilegal, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Súmulas Jurisprudenciais Constrangimento Ilegal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSIEL FRANCIS ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação do regime inicial fechado é compatível com pena-base no mínimo legal e primariedade do réu
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF ao caso concreto
  3. 3 Requisitos de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso que o permitido pela pena aplicada

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal e o paciente seja primário, o tribunal a quo impôs regime fechado sem indicar elementos concretos e idôneos que justificassem a fixação de regime mais gravoso; assim, aplicando os arts. 33 e 59 do Código Penal e as Súmulas 440 do STJ e 718/719 do STF, a ordem foi concedida para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.