HC 694214 - DECISAO

HC 694214 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a revisão criminal foi corretamente rejeitada por não atender aos requisitos do art. 621 do CPP e a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem encontra fundamentação razoável na elevada quantidade e na natureza do entorpecente apreendido, autorizando a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Parties
Paciente: PABLO FABIANO PELEGRINI; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Revisão Criminal Como Segunda Apelação, Art. 621 Do CPP, Art. 33 Do Código Penal, Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Execução Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Inicial Revisão Criminal Como Segunda Apelação +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

PABLO FABIANO PELEGRINI

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 uso da revisão criminal para rediscussão de dosimetria e regime
  3. 3 fundamentação do regime inicial diante da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ante a ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada; a revisão criminal foi corretamente rejeitada por não atender aos requisitos do art. 621 do CPP e a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem encontra fundamentação razoável na elevada quantidade e na natureza do entorpecente apreendido, autorizando a manutenção do regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.