HC 896376 - DECISAO

HC 896376 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado: a sentença fixou pena privativa de liberdade e o réu é reincidente, de modo que, conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, o regime fechado é adequado; ademais, trata-se de reiteração de pedido já apreciado e denegado em instâncias anteriores.

Parties
Paciente: Claudemir Vassi Junior; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Contrabando, Desobediência, Violação Da Suspensão Do Direito De Dirigir, Telecomunicações
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Habeas Corpus Contrabando Desobediência +2 more

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Parties

Claudemir Vassi Junior

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a modificação do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto por meio de habeas corpus após manutenção da sentença em apelação
  2. 2 Aplicação do art. 33 do Código Penal e consideração da reincidência na fixação do regime
  3. 3 Reiteração de pedido de habeas corpus e incidência de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não há ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado: a sentença fixou pena privativa de liberdade e o réu é reincidente, de modo que, conforme o art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, o regime fechado é adequado; ademais, trata-se de reiteração de pedido já apreciado e denegado em instâncias anteriores.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.