HC 816564 - DECISAO

HC 816564 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, o que, apesar da pena ser inferior a quatro anos, afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência correlata.

Parties
Paciente: DEMIS WESLEY MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
DENEGO A ORDEM.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Insignificância
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Insignificância

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Parties

DEMIS WESLEY MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime fechado como regime inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ a réu reincidente com pena inferior a 4 anos
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não se identificou constrangimento ilegal: o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a fixação do regime fechado com base em maus antecedentes e reincidência, o que, apesar da pena ser inferior a quatro anos, afasta a aplicação da Súmula 269/STJ e autoriza a imposição de regime mais gravoso nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e jurisprudência correlata.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se. Intimem-se.