AREsp 2455081 - DECISAO

AREsp 2455081 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do crime (roubo em concurso de agentes em via pública) sem indicação de dados concretos capazes de justificar o regime mais gravoso; sendo os recorrentes primários e com pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto para cumprimento das penas reclusivas.

Parties
Apelantes/recorrentes: recorrentes; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Reforma Do Regime Prisional Inicial
Outcome
Agravo conhecido e provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas reclusivas.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Regime Semiaberto, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Regime Semiaberto Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

recorrentes

Apelantes/recorrentes

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Fins De Reforma Do Regime Prisional Inicial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação das Súmulas 182 e 7/STJ
  2. 2 violação do art. 33, §2º, b, do Código Penal (alegada pelos recorrentes)
  3. 3 uso de gravidade abstrata para justificar regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento porque a fixação do regime inicial fechado foi fundamentada essencialmente na gravidade abstrata do crime (roubo em concurso de agentes em via pública) sem indicação de dados concretos capazes de justificar o regime mais gravoso; sendo os recorrentes primários e com pena-base no mínimo legal, impõe-se o regime semiaberto para cumprimento das penas reclusivas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para fixar o regime semiaberto para o cumprimento das penas reclusivas.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para cumprimento das penas reclusivas dos recorrentes.
  • Publique-se.