HC 885827 - DECISAO

HC 885827 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a pena aplicada (3 anos, 7 meses e 6 dias) não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo), de modo que o regime inicialmente fechado mostrou-se desproporcional. Aplicando a Súmula n. 269/STJ, fixou-se o regime de cumprimento inicial semiaberto. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: VAGNER DE PAULA NEVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Lei 11.343/2006 Art. 35, Súmula N. 269/stj, Prisão Domiciliar (não Apreciada)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Lei 11.343/2006 Art. 35 Súmula N. 269/stj Prisão Domiciliar (não Apreciada)

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Parties

VAGNER DE PAULA NEVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de fixação do regime prisional inicialmente semiaberto para condenado reincidente com pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de apreciação de pedido de prisão domiciliar por supressão de instância

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua o recurso próprio, verificou-se, de ofício, que a pena aplicada (3 anos, 7 meses e 6 dias) não supera quatro anos e as circunstâncias judiciais são favoráveis (pena-base no mínimo), de modo que o regime inicialmente fechado mostrou-se desproporcional. Aplicando a Súmula n. 269/STJ, fixou-se o regime de cumprimento inicial semiaberto. O pedido de prisão domiciliar não foi analisado pelo tribunal de origem, impedindo sua apreciação por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime prisional inicial semiaberto.

Orders

  • HC não conhecido com fundamento no artigo 34, inciso XX, do RISTJ
  • Fixar o regime prisional inicial semiaberto para o cumprimento da pena imposta ao paciente