AREsp 2703553 - DECISAO

AREsp 2703553 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial impugnado, negou-se provimento em razão de insuficiência de fundamento federal para afastar a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, dado o quadro de múltipla reincidência e a observância da Súmula 269 do STJ, além da ausência de prequestionamento quanto a pontos omissos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Parties
Agravante: VITOR HUGO CARNAVAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência Múltipla, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Múltipla Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento E Súmulas 282 E 356 STF Súmula 269 Do STJ

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Parties

VITOR HUGO CARNAVAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a fixação do regime inicial aberto para condenado a 1 ano e 3 meses de reclusão sendo reincidente
  2. 2 Se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos diante de reincidência não específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de omissões da decisão recorrida e exigência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante ao recurso especial impugnado, negou-se provimento em razão de insuficiência de fundamento federal para afastar a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena, dado o quadro de múltipla reincidência e a observância da Súmula 269 do STJ, além da ausência de prequestionamento quanto a pontos omissos (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.