AREsp 2608431 - DECISAO

AREsp 2608431 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento porque, no caso concreto, tendo a pena definitiva sido fixada em patamar inferior a quatro anos e a pena-base adotada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, não houve fundamentação concreta apta a justificar o regime inicial fechado, sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Parties
Agravante/recorrente/condenado: DANILO SILVA MELO; Parte/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Amicus Curiae/opinante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Súmula N. 269/stj, Fundamentação Concreta Do Regime Mais Gravoso
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Dosimetria Da Pena Súmula N. 269/stj Fundamentação Concreta Do Regime Mais Gravoso

Case Brief

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Parties

DANILO SILVA MELO

Agravante/recorrente/condenado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte/ministerio Publico

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Amicus Curiae/opinante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a quatro anos quando favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula n.269/STJ)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Alegada violação aos arts. 33, §2º, "c", §3º do CP e art. 315, VI do CPP

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento porque, no caso concreto, tendo a pena definitiva sido fixada em patamar inferior a quatro anos e a pena-base adotada no mínimo legal com circunstâncias judiciais favoráveis, não houve fundamentação concreta apta a justificar o regime inicial fechado, sendo aplicável a Súmula n. 269/STJ para determinar o início do cumprimento da pena em regime semiaberto.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar provimento ao agravo e fixar o regime semiaberto para início do cumprimento da pena