AREsp 2652832 - DECISAO

AREsp 2652832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: a imposição do regime decorreu de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e multirreincidência) que justificam regime mais gravoso independentemente da aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP.

Parties
Recorrente: ROBSON DANILO DOS SANTOS DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Detração (art. 387, §2º, Cpp), Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação De Atenuante E Agravante, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Detração (art. 387, §2º, Cpp) Reincidência Maus Antecedentes Compensação De Atenuante E Agravante Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ROBSON DANILO DOS SANTOS DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação do regime prisional inicial diante de maus antecedentes e multirreincidência
  2. 2 Relevância da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP para definição do regime prisional
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque não houve ilegalidade na fixação do regime inicial semiaberto: a imposição do regime decorreu de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e multirreincidência) que justificam regime mais gravoso independentemente da aplicação da detração prevista no art. 387, §2º, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.