AREsp 2778419 - DECISAO

AREsp 2778419 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime inicial fechado com base em elementos concretos (premeditação, uso de informações privilegiadas em razão de labor pregresso e gravidade concreta), atendendo ao requisito do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Parties
Apelante/recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Gravidade Concreta, Premeditação Como Fundamento Do Recrudescimento Do Regime
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Gravidade Concreta Premeditação Como Fundamento Do Recrudescimento Do Regime

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Parties

recorrente

Apelante/recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime conforme art. 33, §§ 2º e 3º do CP
  2. 2 Possibilidade de estabelecimento de regime inicial fechado para pena inferior a oito anos com base na gravidade concreta e elementos como premeditação e vantagem do agente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o regime inicial fechado com base em elementos concretos (premeditação, uso de informações privilegiadas em razão de labor pregresso e gravidade concreta), atendendo ao requisito do art. 33, §§ 2º e 3º do CP.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.