HC 1008770 - DECISAO

HC 1008770 - DECISAO

A pretensão é incompatível com a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça que admite a fixação de regime inicial fechado quando há circunstâncias judiciais negativadas que justificaram a exasperação da pena-base, e o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto do recurso próprio; por tais razões, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: LEONARDO DIAS DE MIRANDA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio, Revisão Criminal, Bis in Idem, Fundamentação Concreta E Individualizada, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf, Art. 33, §§2º E 3º Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Como Substituto Do Recurso Próprio Revisão Criminal Bis in Idem Fundamentação Concreta E Individualizada Súmula 440/stj +2 more

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Parties

LEONARDO DIAS DE MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para agravamento do regime

Ratio Decidendi

A pretensão é incompatível com a jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça que admite a fixação de regime inicial fechado quando há circunstâncias judiciais negativadas que justificaram a exasperação da pena-base, e o habeas corpus não deve ser utilizado como substituto do recurso próprio; por tais razões, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.