AREsp 2935505 - DECISAO

AREsp 2935505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a imposição do regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: JOAO VICTOR NASCIMENTO BATISTA; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Interpretação Do Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal, Organização Criminosa, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento Constitucional
Direito Penal Processo Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Interpretação Do Art. 33, § 2º, "b", Do Código Penal Organização Criminosa Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Constitucional

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Parties

JOAO VICTOR NASCIMENTO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante fazia jus ao regime inicial semiaberto diante da pena imposta e de suas circunstâncias pessoais
  2. 2 Se havia violação do art. 93, IX, da Constituição Federal passível de exame no recurso especial
  3. 3 Se foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela via da alínea "c" do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu da alegação de violação constitucional por ser matéria reservada ao STF; quanto ao mérito do recurso especial, manteve-se o regime inicial fechado porque o Tribunal de origem fundamentou, de forma idônea, a imposição do regime mais gravoso em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que elevaram a pena-base acima do mínimo legal; além disso não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial