REsp 1906507 - DECISAO

REsp 1906507 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fixaram e mantiveram o regime inicial fechado com fundamentação idônea (gravidade concreta, concurso de agentes e reincidência), e a jurisprudência admite que o Tribunal, no âmbito da apelação com efeito devolutivo amplo, complemente a fundamentação sem causar reformatio in pejus; ademais aplicam-se as Súmulas 718 e 719 do STF quanto à necessidade de justificativa concreta para regime mais gravoso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Súmulas STF
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Reincidência Reformatio in Pejus Súmulas STF

Case Brief

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial em sede de apelação sem reformatio in pejus
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso (Súm. 718 e 719 STF)
  3. 3 pedido de fixação do regime semiaberto pelo recorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as instâncias ordinárias fixaram e mantiveram o regime inicial fechado com fundamentação idônea (gravidade concreta, concurso de agentes e reincidência), e a jurisprudência admite que o Tribunal, no âmbito da apelação com efeito devolutivo amplo, complemente a fundamentação sem causar reformatio in pejus; ademais aplicam-se as Súmulas 718 e 719 do STF quanto à necessidade de justificativa concreta para regime mais gravoso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.