HC 668016 - DECISAO

HC 668016 - DECISAO

Havendo primariedade e pena fixada no mínimo legal ou sem elementos concretos demonstrando gravidade excepcional, e diante da ausência de fundamentação concreta no acórdão para impor regime fechado, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 440) e a pena deve ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.

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Parties
Paciente: ALEX FARIAS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n.0022681-38.2005.8.26.0050
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp), Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Extorsão Mediante Sequestro (art. 159 Cp) Habeas Corpus

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Parties

ALEX FARIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n.0022681-38.2005.8.26.0050

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime prisional fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 possibilidade de início do cumprimento da pena em regime semiaberto para réu primário com pena entre 4 e 8 anos

Ratio Decidendi

Havendo primariedade e pena fixada no mínimo legal ou sem elementos concretos demonstrando gravidade excepcional, e diante da ausência de fundamentação concreta no acórdão para impor regime fechado, aplica-se a jurisprudência do STJ (Súmula 440) e a pena deve ser cumprida, desde logo, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para fixar o regime prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo paciente.
  • Publique-se.