HC 704783 - DECISAO

HC 704783 - DECISAO

O Tribunal de origem motivou suficientemente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi, demonstrando elementos fáticos aptos a justificar regime mais severo do que aquele indicado apenas pelo quantum da pena; diante dessa fundamentação, não se conhece do habeas corpus para reformar o regime, pelo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: FELLIPE DE SOUZA ROCHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Roubo Circunstanciado, Fundamentação Da Decisão Penal, Gravidade Concreta, Modos Operandi
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Roubo Circunstanciado Fundamentação Da Decisão Penal Gravidade Concreta Modos Operandi

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Parties

FELLIPE DE SOUZA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para modificar regime prisional fixado em acórdão
  2. 2 necessidade de fundamentação para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 observância dos arts. 33 e 59 do Código Penal na escolha do regime

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou suficientemente a imposição do regime fechado com base na gravidade concreta do delito e no modus operandi, demonstrando elementos fáticos aptos a justificar regime mais severo do que aquele indicado apenas pelo quantum da pena; diante dessa fundamentação, não se conhece do habeas corpus para reformar o regime, pelo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.