HC 831277 - ACORDAO

HC 831277 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o regime fechado foi fixado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente sem elementos concretos nos autos, em afronta à Súmula 440/STJ; ante a pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime prisional inicial aberto e determinou-se a conversão da pena por medidas restritivas de direitos, com correção de erro material de ofício.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: AGRAVADO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; correção de erro material de ofício.
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Erro Material, Súmula 440/stj, Tráfico Privilegiado (em Precedentes)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Do Regime Prisional Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Erro Material Súmula 440/stj Tráfico Privilegiado (em Precedentes)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

AGRAVADO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
  3. 3 correção de erro material de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o regime fechado foi fixado com base em juízo de valor moral sobre a personalidade do agente sem elementos concretos nos autos, em afronta à Súmula 440/STJ; ante a pena-base no mínimo legal e ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixou-se o regime prisional inicial aberto e determinou-se a conversão da pena por medidas restritivas de direitos, com correção de erro material de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus para fixar o regime prisional inicial aberto e determinar a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; correção de erro material de ofício.

Orders

  • Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus, para fixar o regime prisional inicial aberto, com a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a ser realizada pelo juízo da execução penal.
  • Agravo regimental desprovido, com correção de erro material na decisão agravada, de ofício.