HC 984858 - DECISAO

HC 984858 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, constatou-se ausência de flagrante ilegalidade, e a jurisprudência consolidada do STJ, em face da reincidência e de pena definitiva inferior a quatro anos, impõe a fixação do regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GELSON CHAVES GUEDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Regime Prisional Inicial, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Fixação Do Regime Prisional Inicial Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GELSON CHAVES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto ou semiaberto) diante de reincidência
  3. 3 aplicação dos critérios do art. 33 do Código Penal e das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser impetração substitutiva de recurso próprio; alternativamente, constatou-se ausência de flagrante ilegalidade, e a jurisprudência consolidada do STJ, em face da reincidência e de pena definitiva inferior a quatro anos, impõe a fixação do regime inicial semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.