HC 564268 - DECISAO

HC 564268 - DECISAO

Constatada a superveniência da concessão, pelo Juízo da Execução, da progressão ao regime aberto em 13/01/2021, perdeu-se o objeto do habeas corpus que pleiteava a fixação do regime aberto; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFFERSON FERREIRA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Fixação Do Regime Semiaberto, Regime Aberto, Perda De Objeto, Habeas Corpus
Processual Penal Fixação Do Regime Semiaberto Regime Aberto Perda De Objeto Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 insurgência contra a fixação do regime semiaberto
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto
  3. 3 possibilidade de aplicação do regime aberto em razão das penas aplicadas

Ratio Decidendi

Constatada a superveniência da concessão, pelo Juízo da Execução, da progressão ao regime aberto em 13/01/2021, perdeu-se o objeto do habeas corpus que pleiteava a fixação do regime aberto; assim, o pedido foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.