REsp 2125971 - DECISAO

REsp 2125971 - DECISAO

Por se tratar de ação revisional em que houve redução do valor devido, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico obtido na demanda (diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como efetivamente devido), nos termos da ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC/2015 e da jurisprudência citada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: FACTA FINANCEIRA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Fixação Dos Honorários, Base De Cálculo, Proveito Econômico, Ações Revisionais, Recurso Especial
Negócios Jurídicos Bancários Processual Civil Honorários Advocatícios Fixação Dos Honorários Base De Cálculo Proveito Econômico Ações Revisionais Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FACTA FINANCEIRA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  3. 3 Mensurabilidade do proveito econômico em ação revisional

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação revisional em que houve redução do valor devido, a base de cálculo dos honorários advocatícios é o proveito econômico obtido na demanda (diferença entre o valor originalmente cobrado e o apurado como efetivamente devido), nos termos da ordem de preferência estabelecida pelo art. 85, §2º do CPC/2015 e da jurisprudência citada, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e dado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se