REsp 1172431 - DECISAO

REsp 1172431 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao termo final do pensionamento, esclarecendo que a pensão será de 2/3 até 25 anos e reduzida para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, assegurado o direito de acrescer.

Parties
Embargante: Concreto Redimix Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração para integrar o julgado com esclarecimentos sobre o termo final do pensionamento.
Legal Topics
Fixação Do Termo Final Do Pensionamento, Pensão Aos Pais, Direito De Acrescer
Responsabilidade Civil Indenização Por Danos Materiais E Morais Pensionamento Fixação Do Termo Final Do Pensionamento Pensão Aos Pais Direito De Acrescer

Case Brief

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Parties

Concreto Redimix Brasil S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 termo final do pensionamento no caso de falecimento dos beneficiários
  2. 2 fixação do valor da pensão (2/3 até 25 anos; 1/3 a partir daí até 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários)
  3. 3 direito de acrescer das cotas-parte entre beneficiários

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para suprir a omissão relativa ao termo final do pensionamento, esclarecendo que a pensão será de 2/3 até 25 anos e reduzida para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, assegurado o direito de acrescer.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para integrar o julgado com esclarecimentos sobre o termo final do pensionamento.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração e integrar o julgado esclarecendo que a pensão deve ser fixada em 2/3 do salário até 25 anos e, a partir daí, reduzida para 1/3 até a data em que a vítima completaria 65 anos ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro, assegurado o direito de acrescer.
  • Intimem-se.