REsp 1930527 - DECISAO

REsp 1930527 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, em razão da admissão do recurso especial como representativo (Tema 862), ficando os processos suspensos e os recursos sobrestados; após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, se o acórdão recorrido...

Source-derived case information.

Parties
Tribunal: Superior Tribunal de Justiça; Relatora: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (repetitivo) / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos; posterior denegação de seguimento ou novo exame conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ, nos termos indicados.
Legal Topics
Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente, Cessação Do Auxílio Doença, Tema Nº 862, Arts. 23 E 86, § 2º, Da Lei N. 8.213/1991, Procedimento De Recurso Especial Repetitivo
Previdenciário Fixação Do Termo Inicial Do Auxílio Acidente Cessação Do Auxílio Doença Tema Nº 862 Arts. 23 E 86, § 2º, Da Lei N. 8.213/1991 Procedimento De Recurso Especial Repetitivo

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Superior Tribunal de Justiça

Tribunal

Ministra Assusete Magalhães

Relatora

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Admissão Do Recurso Especial Como Representativo; Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença
  2. 2 efeitos da admissão de recurso especial como representativo (suspensão e sobrestamento)
  3. 3 prejudicialidade de demais temas ao tema central

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, em razão da admissão do recurso especial como representativo (Tema 862), ficando os processos suspensos e os recursos sobrestados; após publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ o recurso especial terá seguimento denegado, e se divergir será novamente examinado pelo Tribunal de origem, observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição; sobrestamento até publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos; posterior denegação de seguimento ou novo exame conforme coincidência ou divergência com a orientação do STJ, nos termos indicados.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa da distribuição, para que, após publicados os acórdãos relativos aos recursos representativos da controvérsia, o recurso especial: 1) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ou 2)...
  • Publique-se.