REsp 1934605 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido Como Recurso Repetitivo; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Da Distribuição E Processos Suspensos Até Pronunciamento Definitivo Do STJ

Legal Issues

1. 1 Fixação do termo inicial do auxílio-acidente decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Admitiu-se o recurso especial como representativo da controvérsia (Tema nº 862) sobre o termo inicial do auxílio-acidente e determinou-se a suspensão dos processos e o sobrestamento dos recursos perante o Tribunal de origem, com devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos relativos aos recursos representativos, seja negado seguimento se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou o recurso seja novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir da orientação do STJ, observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; suspensão dos processos até pronunciamento definitivo do STJ; aplicação posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 conforme orientação do acórdão representativo.

Orders

• Devolver os autos ao Tribunal de origem com baixa da distribuição
• Suspender os processos que tratem da mesma questão central e sobrestar os recursos já interpostos perante o Tribunal de origem, nos termos do art. 1.037 do CPC/2015