REsp 2214368 - DECISAO

REsp 2214368 - DECISAO

Declara-se prejudicado o agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal (Processo n. 057299-90.2016.4.01.3400), cuja superveniência determina a perda de objeto de recursos que atacam decisões interlocutórias; igualmente, a fixação do valor da causa com base no montante do débito exequendo encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TRF1.

Parties
Recorrente: EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Fixação Do Valor Da Causa, Proveito Econômico, Agravo De Instrumento, Perda De Objeto, Sentença De Mérito
Processual Civil Tributário Fixação Do Valor Da Causa Proveito Econômico Agravo De Instrumento Perda De Objeto Sentença De Mérito

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Parties

EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado (art. 34, Xi, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Se o valor da causa deve corresponder ao montante total do débito exequendo ou apenas ao valor das reduções do parcelamento tributário
  2. 2 Se a superveniência de sentença de mérito no processo principal acarreta perda de objeto de recurso interposto contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

Declara-se prejudicado o agravo em recurso especial em razão da prolação de sentença de mérito no processo principal (Processo n. 057299-90.2016.4.01.3400), cuja superveniência determina a perda de objeto de recursos que atacam decisões interlocutórias; igualmente, a fixação do valor da causa com base no montante do débito exequendo encontra respaldo na jurisprudência do STJ e do TRF1.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.