REsp 2042244 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ entende que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos proveitos econômicos pretendidos e a revisão dessa fixação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, aplica-se a Súmula 83, por não haver divergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente: CELIA DE FREITAS DOS REIS; Recorrente: VILSON PAULO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Fixação Do Valor Da Causa, Cumulação De Pedidos, Interpretação Do Art. 292, VI, Do CPC
Direito Processual Civil Fixação Do Valor Da Causa Cumulação De Pedidos Interpretação Do Art. 292, Vi, Do CPC

Case Brief

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Parties

CELIA DE FREITAS DOS REIS

Recorrente

VILSON PAULO DOS REIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos proveitos econômicos pretendidos, conforme art. 292, VI, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a orientação consolidada do STJ entende que, em caso de cumulação de pedidos, o valor da causa corresponde à soma dos proveitos econômicos pretendidos e a revisão dessa fixação demandaria revolvimento de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7; além disso, aplica-se a Súmula 83, por não haver divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.