REsp 2161011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava amparada em jurisprudência consolidada (arts. 932, V, do CPC; 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ) e porque o entendimento do STJ é no sentido de que, quando houver fixação equitativa de honorários, devem ser observados os valores recomendados pela OAB ou o mínimo de 10% previsto no §2º do art.85 do CPC, aplicando-se o que for maior, de modo que o Tribunal de origem havia contrariado essa orientação.

Parties
Agravante: LOJAS RIACHUELO S.A.; Agravada: NICOLE BEATRIZ RODRIGUES DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Fixação Equitativa De Honorários, Art. 85, § 8º a Do CPC, Decisão Monocrática
Processo Civil Honorários Advocatícios Fixação Equitativa De Honorários Art. 85, § 8º a Do CPC Decisão Monocrática

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Parties

LOJAS RIACHUELO S.A.

Agravante

NICOLE BEATRIZ RODRIGUES DE CAMARGO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 nulidade decorrente do julgamento monocrático do recurso
  2. 2 se, na fixação equitativa de honorários sucumbenciais, devem ser observados os valores recomendados pela OAB ou o limite mínimo de 10% previsto no art. 85, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial estava amparada em jurisprudência consolidada (arts. 932, V, do CPC; 255, §4º, III, do RISTJ; Súmula 568/STJ) e porque o entendimento do STJ é no sentido de que, quando houver fixação equitativa de honorários, devem ser observados os valores recomendados pela OAB ou o mínimo de 10% previsto no §2º do art.85 do CPC, aplicando-se o que for maior, de modo que o Tribunal de origem havia contrariado essa orientação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial determinando que o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa observe o art. 85, § 8º-A, do CPC, aplicando-se os valores da OAB ou o mínimo de 10%, o que for maior