REsp 2177796 - DECISAO

REsp 2177796 - DECISAO

Havendo precedente vinculante (Tema 1.076/STJ) que veda a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico não são inestimáveis ou irrisórios, e constatando-se que na lide o valor da causa foi atribuído em relação às despesas com o medicamento pleiteado (não sendo irrisório), deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar os honorários em 11% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão e fixar honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85 do CPC.
Legal Topics
Fixação Por Equidade, Tema 1.076/stj, Art. 85 Do CPC, Proveito Econômico, Valor Da Causa
Honorários De Sucumbência Direito Processual Civil Direito À Saúde Fixação Por Equidade Tema 1.076/stj Art. 85 Do CPC Proveito Econômico Valor Da Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arbitramento de honorários por equidade quando o valor da causa ou o proveito econômico não são inestimáveis ou irrisórios
  2. 2 Aplicação do precedente vinculante do Tema 1.076/STJ sobre base de cálculo e percentuais do art. 85 do CPC
  3. 3 Determinação da base de cálculo dos honorários (valor da condenação, proveito econômico ou valor atualizado da causa)

Ratio Decidendi

Havendo precedente vinculante (Tema 1.076/STJ) que veda a fixação equitativa de honorários quando o valor da causa ou o proveito econômico não são inestimáveis ou irrisórios, e constatando-se que na lide o valor da causa foi atribuído em relação às despesas com o medicamento pleiteado (não sendo irrisório), deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar os honorários em 11% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar parcialmente o acórdão e fixar honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85 do CPC.

Orders

  • Fixar honorários sucumbenciais em 11% sobre o valor do proveito econômico, já incluídos os recursais, nos termos do art. 85 do CPC.
  • Intimem-se.