REsp 2198336 - DECISAO

REsp 2198336 - DECISAO

A diferença de preços por si só não demonstra discriminação ou fixação arbitrária de preços; considerando o exame do conjunto probatório, a opção contratual por exclusividade associada a investimentos e benefícios justifica tratamento diferenciado, e a análise pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Recorrente: AUTO POSTO KAKOGAWA LTDA; Recorrente: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS URGNANI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Ação Inibitória / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Fixação Unilateral De Preços, Diferenciação De Preços Entre Revendedores, Exclusividade Contratual, Nulidade Contratual Por Arbítrio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Concorrência Fixação Unilateral De Preços Diferenciação De Preços Entre Revendedores Exclusividade Contratual Nulidade Contratual Por Arbítrio +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO KAKOGAWA LTDA

Recorrente

COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS URGNANI LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Ação Inibitória / Recurso Especial Interposto E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade da cláusula que permite fixação unilateral de preços (art. 489 do CC, segundo a alegação das recorrentes)
  2. 2 suposta discriminação por diferenciação de preços entre postos revendedores sob mesma bandeira
  3. 3 ofensa à livre concorrência e à liberdade econômica (Lei n. 12.529/2011 e Lei n. 13.874/2019)

Ratio Decidendi

A diferença de preços por si só não demonstra discriminação ou fixação arbitrária de preços; considerando o exame do conjunto probatório, a opção contratual por exclusividade associada a investimentos e benefícios justifica tratamento diferenciado, e a análise pretendida demandaria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC)