HC 653694 - DECISAO

HC 653694 - DECISAO

O habeas corpus, subsitutivo de recurso especial, não é conhecido; examinada a insurgência, concluiu-se que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois havia fundadas suspeitas e elementos probatórios (drogas, arma, depoimentos e autorização de busca) que caracterizam situação de flagrância em crime de natureza permanente, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do art. 301 CPP e da exceção prevista no art.5º, XI, da Constituição.

Parties
Paciente: JOSE CICERO RIBEIRO COSTA; Órgão Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/prévia Análise)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Flagrância, Inviolabilidade Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Ilícita/nulidade
Penal Processual Penal Direito Constitucional Flagrância Inviolabilidade Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo +1 more

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Parties

JOSE CICERO RIBEIRO COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/prévia Análise)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova em razão de ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 301 do CPP (qualquer do povo pode prender em flagrante)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, subsitutivo de recurso especial, não é conhecido; examinada a insurgência, concluiu-se que não há constrangimento ilegal apto a justificar a ordem, pois havia fundadas suspeitas e elementos probatórios (drogas, arma, depoimentos e autorização de busca) que caracterizam situação de flagrância em crime de natureza permanente, autorizando o ingresso sem mandado nos termos do art. 301 CPP e da exceção prevista no art.5º, XI, da Constituição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.