HC 669226 - DECISAO

HC 669226 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso sem mandado foi considerado lícito diante da configuração de crime permanente (desmanche) e de diligências prévias (campana/monitoramento) que demonstraram fundada razão para o flagrante; não houve demonstração da quebra da cadeia de custódia; requereria revolvimento factual, vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO BARBOZA; Paciente: MANOEL DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Flagrante, Crime Permanente, Inviolabilidade Do Domicílio, Busca E Apreensão Sem Mandado, Cadeia De Custódia, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Crime Permanente Inviolabilidade Do Domicílio Busca E Apreensão Sem Mandado Cadeia De Custódia +1 more

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Parties

CARLOS EDUARDO BARBOZA

Paciente

MANOEL DE JESUS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão sem mandado judicial
  2. 2 existência de flagrante e crime permanente
  3. 3 quebra da cadeia de custódia das provas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade: o ingresso sem mandado foi considerado lícito diante da configuração de crime permanente (desmanche) e de diligências prévias (campana/monitoramento) que demonstraram fundada razão para o flagrante; não houve demonstração da quebra da cadeia de custódia; requereria revolvimento factual, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus