HC 664708 - DECISAO

HC 664708 - DECISAO

Não havendo elementos objetivos que comprovem justa causa para ingresso sem mandado nem prova inequívoca da voluntariedade do consentimento do morador, o ingresso domiciliar foi ilegal; por isso as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser declaradas inválidas, razão pela qual se concede a ordem para anular tais provas.

Parties
Paciente: PAULA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por consequência, as decorrentes do ato.
Legal Topics
Flagrante, Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Flagrante Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Provas Ilícitas Tráfico De Drogas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PAULA PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 validade do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não havendo elementos objetivos que comprovem justa causa para ingresso sem mandado nem prova inequívoca da voluntariedade do consentimento do morador, o ingresso domiciliar foi ilegal; por isso as provas obtidas e as delas derivadas são ilícitas e devem ser declaradas inválidas, razão pela qual se concede a ordem para anular tais provas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e, por consequência, as decorrentes do ato.

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e das provas dela decorrentes.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Tribunal de Justiça e ao Juízo de 1º grau.