HC 658747 - DECISAO

HC 658747 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de precedente (HC516746/SP) e por não evidenciar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; além disso, embora o entendimento do Tribunal tenha sido ajustado para exigir demonstração de justa causa ou diligências preliminares para ingresso domiciliar sem mandado, no caso concreto tais diligências e indícios (denúncia anônima confirmada por campana e o paciente arremessando sacola com drogas) estavam presentes, afastando a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: Rodrigo Aparecido dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Justa Causa, Diligências Preliminares, Jurisprudência
Direito Processual Penal Direito Penal Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Justa Causa Diligências Preliminares +1 more

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Parties

Rodrigo Aparecido dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes por suposta violação de domicílio
  2. 2 se o crime de tráfico, por ser permanente, autoriza ingresso domiciliar sem mandado sem demonstração de justa causa
  3. 3 quando diligências preliminares (ex.: campana) legitimam ingresso e reconhecimento de flagrância lícita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de precedente (HC516746/SP) e por não evidenciar ilegalidade flagrante no ato judicial impugnado; além disso, embora o entendimento do Tribunal tenha sido ajustado para exigir demonstração de justa causa ou diligências preliminares para ingresso domiciliar sem mandado, no caso concreto tais diligências e indícios (denúncia anônima confirmada por campana e o paciente arremessando sacola com drogas) estavam presentes, afastando a nulidade pretendida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.