HC 698947 - DECISAO

HC 698947 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para determinar o regular processamento do writ por se tratar de impugnação a manifestação colegiada; contudo o pedido liminar foi indeferido por confluir com o mérito da ação penal e por ausência de jurisprudência consolidada favorável à pretensão defensiva. Ademais, conforme entendimento consolidado e precedentes citados, a Guarda Municipal pode realizar prisão em flagrante em crime permanente (art. 301 CPP) e, diante da reincidência, maus antecedentes e quantidade de drogas, estavam presentes os requisitos para custódia cautelar, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminar.

Parties
Paciente: DEIVID DE SOUSA BARBOSA; Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação): Ministério Público Federal; Autoridade Coatora (realizou Revista Pessoal E Prisão Em Flagrante): Guarda Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Interlocutória: Acolhimento De Embargos De Declaração Para Regular Processamento; Indeferimento De Pedido Liminar; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para determinar o regular processamento do habeas corpus; pedido liminar indeferido; determinação de requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal.
Legal Topics
Flagrante, Revista Pessoal, Guarda Municipal, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Flagrante Revista Pessoal Guarda Municipal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

DEIVID DE SOUSA BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer Pela Denegação)

Guarda Municipal

Autoridade Coatora (realizou Revista Pessoal E Prisão Em Flagrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Interlocutória: Acolhimento De Embargos De Declaração Para Regular Processamento; Indeferimento De Pedido Liminar; Requisição De Informações À Autoridade Coatora E Ao Juízo De Primeiro Grau; Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante realizada por Guarda Municipal
  2. 2 nulidade da revista pessoal e do flagrante
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus vs exame de mérito

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para determinar o regular processamento do writ por se tratar de impugnação a manifestação colegiada; contudo o pedido liminar foi indeferido por confluir com o mérito da ação penal e por ausência de jurisprudência consolidada favorável à pretensão defensiva. Ademais, conforme entendimento consolidado e precedentes citados, a Guarda Municipal pode realizar prisão em flagrante em crime permanente (art. 301 CPP) e, diante da reincidência, maus antecedentes e quantidade de drogas, estavam presentes os requisitos para custódia cautelar, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem liminar.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para determinar o regular processamento do habeas corpus; pedido liminar indeferido; determinação de requisição de informações à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau e posterior vista ao Ministério Público Federal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração para determinar o regular processamento do writ
  • Indefiro o pedido liminar